REsp 1689001 - DECISAO

REsp 1689001 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração clara e precisa da omissão apontada com base no art. 535 do CPC/1973; no mérito, a pretensão de condenação por danos morais e materiais foi rejeitada porque o indeferimento administrativo da aposentadoria decorreu de entendimento reiterado do Tribunal de Contas do Estado sobre a inaplicabilidade da Lei Complementar n. 93/02, somente superado por decisão posterior (ADIN 2904), a autora obteve a aposentadoria por mandado de segurança, os transtornos constituem mero dissabor e não dano indenizável, não há cumulação de aposentadoria com vencimentos percebidos na ativa, e a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Aposentadoria Especial, Responsabilidade Civil Do Estado, Mandado De Segurança, Cumulação De Aposentadoria E Vencimentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Art. 535 Do Cpc/1973, Lei Complementar N. 93/02, ADIN 2904
Direito Administrativo Direito Civil Direito Previdenciário Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Aposentadoria Especial Responsabilidade Civil Do Estado +8 more

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Procedural Posture

Ação Ordinária Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Possibilidade de responsabilização civil do Estado por indeferimento administrativo de aposentadoria especial
  3. 3 Configuração de dano moral em razão do indeferimento administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração clara e precisa da omissão apontada com base no art. 535 do CPC/1973; no mérito, a pretensão de condenação por danos morais e materiais foi rejeitada porque o indeferimento administrativo da aposentadoria decorreu de entendimento reiterado do Tribunal de Contas do Estado sobre a inaplicabilidade da Lei Complementar n. 93/02, somente superado por decisão posterior (ADIN 2904), a autora obteve a aposentadoria por mandado de segurança, os transtornos constituem mero dissabor e não dano indenizável, não há cumulação de aposentadoria com vencimentos percebidos na ativa, e a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.