AREsp 1978668 - DECISAO

AREsp 1978668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações centrais se baseavam em princípios (razoabilidade/proporcionalidade), que não integram o conceito de violação de lei federal previsto no art. 105, III, CF, e porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório implicaria reexame de provas alcançado pela Súmula 7/STJ, não se verificando, no caso, valores irrisórios ou exorbitantes que autorizassem intervenção desta Corte; igualmente, não houve identidade fática com precedentes indicados, impedindo o conhecimento pela alínea c.

Parties
Agravante/recorrente: NOSSO LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorridos/autores: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Vícios Construtivos, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 944 CC, Proporcionalidade, Razoabilidade
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Vícios Construtivos Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 944 CC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOSSO LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

Recorridos

Recorridos/autores

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea a (violação de norma federal) e pela alínea c (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Identidade fática exigida para conhecimento de divergência jurisprudencial pela alínea c

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações centrais se baseavam em princípios (razoabilidade/proporcionalidade), que não integram o conceito de violação de lei federal previsto no art. 105, III, CF, e porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório implicaria reexame de provas alcançado pela Súmula 7/STJ, não se verificando, no caso, valores irrisórios ou exorbitantes que autorizassem intervenção desta Corte; igualmente, não houve identidade fática com precedentes indicados, impedindo o conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.