AREsp 1900921 - DECISAO

AREsp 1900921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a redução do valor da indenização para R$3.000,00 não se mostra manifestamente excessiva ou irrisória, e a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade/juízo De Retratação E Análise Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Reexame Fático Probatório, Quantificação Do Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Reexame Fático Probatório Quantificação Do Quantum Indenizatório

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade/juízo De Retratação E Análise Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reforma do quantum de indenização por danos morais em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 eventual afronta aos arts. 186, 927 e 944 do CC/2002 e ao art. 14, §4º, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a redução do valor da indenização para R$3.000,00 não se mostra manifestamente excessiva ou irrisória, e a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.