REsp 2107277 - DECISAO

REsp 2107277 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão de que a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu fraude e a inexigibilidade dos descontos mas concluiu pela ausência de dano moral por falta de prova de lesão aos direitos da personalidade, envolve análise fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, manteve-se o entendimento de ausência de má-fé do banco, o que afasta a repetição em dobro. Foi majorada em 10% a quantia arbitrada a título de honorários conforme art.85, §11 do CPC/15.

Parties
Recorrente: Valdenor José de Oliveira; Recorrido/réu: Banco Requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Fraude Bancária, Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável, Perícia Grafotécnica, Repetição De Indébito, Astreintes, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Bancário Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Fraude Bancária +6 more

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Parties

Valdenor José de Oliveira

Recorrente

Banco Requerido

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Responsabilidade do banco por fraude em contratação não reconhecida
  3. 3 Possibilidade de repetição em dobro dos valores debitados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão de que a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu fraude e a inexigibilidade dos descontos mas concluiu pela ausência de dano moral por falta de prova de lesão aos direitos da personalidade, envolve análise fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, manteve-se o entendimento de ausência de má-fé do banco, o que afasta a repetição em dobro. Foi majorada em 10% a quantia arbitrada a título de honorários conforme art.85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.