AREsp 2498267 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira alegação (violação do art. 944, parágrafo único) careceu de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF; e a pretensão relativa ao reconhecimento e ao quantum dos danos morais exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em consequência, manteve‑se a impossibilidade de conhecer do recurso especial e majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUL IMPORT VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

SUL IMPORT VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral indenizável (alegação de violação do art. 944, parágrafo único, do CC)
  2. 2 Redução do quantum indenizatório (alegação de violação do art. 944 do CC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira alegação (violação do art. 944, parágrafo único) careceu de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF; e a pretensão relativa ao reconhecimento e ao quantum dos danos morais exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em consequência, manteve‑se a impossibilidade de conhecer do recurso especial e majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.