AREsp 2495059 - DECISAO

AREsp 2495059 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 20.000,00) não é irrisório nem exorbitante, incumbindo ao tribunal de origem o reexame de provas, aplicando-se o óbice da Súmula 7; fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão processual.

Parties
Recorrente: JOSE WILSON DE ALVARENGA ALVES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Gratuidade De Justiça, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Civil E Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Gratuidade De Justiça Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Súmula 7 Do STJ Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

JOSE WILSON DE ALVARENGA ALVES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da indenização por danos morais
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de provas
  3. 3 aplicação dos arts. 8º e 927 do CC

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 20.000,00) não é irrisório nem exorbitante, incumbindo ao tribunal de origem o reexame de provas, aplicando-se o óbice da Súmula 7; fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.