AREsp 2522179 - DECISAO

AREsp 2522179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação recursal não apresentou comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), configurou pretensão de reexame de prova vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, o valor da indenização fixado na origem foi considerado razoável pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ELENITA POSSAMAI LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Negativa, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Inscrição Negativa Quantum Indenizatório Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ELENITA POSSAMAI LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comando normativo apto a embasar o recurso (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de irrisoriedade do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação recursal não apresentou comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), configurou pretensão de reexame de prova vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, o valor da indenização fixado na origem foi considerado razoável pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.