AREsp 2489423 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem comprovou, por meio de documentos (Ata Notarial) e do conjunto probatório, o conteúdo das postagens e seu carácter ofensivo/abuso, que gerou mensagens agressivas de seguidores, circunstâncias cuja reavaliação seria vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se vislumbrou violação legal apta a autorizar o recurso especial, e não compete ao STJ analisar matéria constitucional que seria de sede do STF, tendo o valor da indenização sido considerado adequado às finalidades compensatória e inibitória.

Parties
Agravante/recorrente: JESSICA BELENDA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos, Inadmitindo Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Expressão, Prova, Quantificação Da Indenização, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Liberdade De Expressão Prova Quantificação Da Indenização Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JESSICA BELENDA DA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos, Inadmitindo Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quanto à alegada violação de dispositivos do Código Civil (arts. 188 I, 944 e 945) e da Constituição (art. 105, III, a e c)
  2. 2 reexame do contexto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 existência de abuso no exercício do direito de liberdade de expressão e consequente responsabilidade civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem comprovou, por meio de documentos (Ata Notarial) e do conjunto probatório, o conteúdo das postagens e seu carácter ofensivo/abuso, que gerou mensagens agressivas de seguidores, circunstâncias cuja reavaliação seria vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se vislumbrou violação legal apta a autorizar o recurso especial, e não compete ao STJ analisar matéria constitucional que seria de sede do STF, tendo o valor da indenização sido considerado adequado às finalidades compensatória e inibitória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se