AREsp 2386364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que as cobranças no cartão de crédito não alcançaram direitos de personalidade do autor, constituindo mero dissabor, conclusão em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a mera cobrança indevida não gera dano moral, e porque reformar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, parte das alegações (art. 205 do CC) foi inadequadamente desenvolvida, incidindo a Súmula 284/STF, e o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: TIMOTHEO DA COSTA SANTOS; Agravada: CLARO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Cobrança Indevida, Cartão De Crédito, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Privado Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Cobrança Indevida Cartão De Crédito Ônus Da Prova +1 more

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Parties

TIMOTHEO DA COSTA SANTOS

Agravante

CLARO S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a cobrança indevida em fatura de cartão de crédito gera dano moral in re ipsa
  2. 2 incidência do ônus probatório do art. 373, II, CPC
  3. 3 adequação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que as cobranças no cartão de crédito não alcançaram direitos de personalidade do autor, constituindo mero dissabor, conclusão em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a mera cobrança indevida não gera dano moral, e porque reformar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, parte das alegações (art. 205 do CC) foi inadequadamente desenvolvida, incidindo a Súmula 284/STF, e o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ (Súmula 83/STJ).