AREsp 2471459 - DECISAO

AREsp 2471459 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que não houve abalo psicológico ou agravamento do estado de saúde do recorrente decorrente da negativa de cobertura ou do eventual descumprimento da decisão, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), e tal conclusão não pode ser revista em sede de recurso especial por vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ITALO SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Tutela Antecipada, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Danos Morais Planos De Saúde Negativa De Cobertura Tutela Antecipada Súmula 83/stj +2 more

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Parties

ITALO SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura e o descumprimento de decisão judicial ensejam indenização por danos morais
  2. 2 Necessidade de prova de agravamento da condição de saúde ou abalo psicológico para caracterização de dano moral
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que não houve abalo psicológico ou agravamento do estado de saúde do recorrente decorrente da negativa de cobertura ou do eventual descumprimento da decisão, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), e tal conclusão não pode ser revista em sede de recurso especial por vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 12% para 13% do valor da causa, suspensa a exigibilidade no caso de prévio deferimento da gratuidade da justiça