REsp 2117811 - DECISAO

REsp 2117811 - DECISAO

Parte da controvérsia relativa ao termo inicial dos juros de mora foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.221/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e baixa no STJ para que, após julgamento do Tema 1.221/STJ, sejam adotados os procedimentos previstos (negado seguimento, retratação ou remessa conforme a coincidência ou divergência com a orientação do STJ), preservando-se a análise das questões não prejudicadas.

Parties
Recorrente: Pedro Reinaldo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.221/stj; Baixa Nesta Corte
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa no Superior Tribunal de Justiça; recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.221/STJ).
Legal Topics
Danos Morais, Poluição Ambiental, Juros De Mora Termo Inicial, Honorários Sucumbenciais, Teoria Da Asserção, Recursos Repetitivos
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Parties

Pedro Reinaldo dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.221/stj; Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de reparação por danos morais decorrentes de mau cheiro de estação de tratamento de esgoto
  2. 2 aplicação da teoria da asserção quanto à legitimidade ativa
  3. 3 responsabilidade objetiva por dano ambiental

Ratio Decidendi

Parte da controvérsia relativa ao termo inicial dos juros de mora foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.221/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e baixa no STJ para que, após julgamento do Tema 1.221/STJ, sejam adotados os procedimentos previstos (negado seguimento, retratação ou remessa conforme a coincidência ou divergência com a orientação do STJ), preservando-se a análise das questões não prejudicadas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa no Superior Tribunal de Justiça; recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.221/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.221/STJ, seja adotado o procedimento previsto no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015 (a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, negar seguimento ao recurso...
  • Publique-se. Intime-se.