AREsp 2492298 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de omissão ou dúvida relevante apta a ensejar o seguimento, e por força do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de questões fático-probatórias e do valor da indenização; mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre aplicação do CDC, inversão do ônus da prova, existência de vício no veículo e condenação por danos morais em R$ 10.000,00; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 13% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: COMÉRCIO AUTOMÓVEIS ESTADO DO RIO LTDA.; Apelante: autora (consumidora); 1ª Apelada: Besouro; 2ª Apelada: CAER; 3ª Apelada: Ford
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais de 10% para 13% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Danos Morais, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COMÉRCIO AUTOMÓVEIS ESTADO DO RIO LTDA.

Agravante

autora (consumidora)

Apelante

Besouro

1ª Apelada

CAER

2ª Apelada

Ford

3ª Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 373, II do CPC/2015
  3. 3 responsabilidade do fornecedor por vício de veículo zero quilômetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de omissão ou dúvida relevante apta a ensejar o seguimento, e por força do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de questões fático-probatórias e do valor da indenização; mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre aplicação do CDC, inversão do ônus da prova, existência de vício no veículo e condenação por danos morais em R$ 10.000,00; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 13% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais de 10% para 13% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.