AREsp 2427860 - DECISAO

AREsp 2427860 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem (TJRJ) fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão; as provas demonstram promessa de entrega de infraestrutura/club exclusivo não cumprida por mais de cinco anos, situação que, excepcionalmente, extrapola o mero inadimplemento contratual e justifica dano moral; o quantum de R$ 15.000,00 foi considerado razoável pela Corte estadual e, por envolver análise fático-probatória, sua revisão é vedada neste juízo em virtude da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo interno, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo, majorando-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo interno conhecido; agravo em recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Omissão Decisória, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Omissão Decisória Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Caracterização de danos morais por atraso/omissão na entrega de benfeitorias coletivas prometidas em empreendimento imobiliário
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem (TJRJ) fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão; as provas demonstram promessa de entrega de infraestrutura/club exclusivo não cumprida por mais de cinco anos, situação que, excepcionalmente, extrapola o mero inadimplemento contratual e justifica dano moral; o quantum de R$ 15.000,00 foi considerado razoável pela Corte estadual e, por envolver análise fático-probatória, sua revisão é vedada neste juízo em virtude da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo interno, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo, majorando-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; agravo em recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e conhecer em parte do recurso especial; negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CYRELA, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC