REsp 2112221 - DECISAO

REsp 2112221 - DECISAO

Afastou-se a indenização por danos morais porque, conforme a jurisprudência dominante do STJ, o mero inadimplemento contratual decorrente do cancelamento de voo e da demora na restituição de valores não configura, por si só, dano moral indenizável; é necessária demonstração de consequência mais grave à personalidade; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial e restabeleceu-se a sentença.

Parties
Apelada: e-Destinos; Apelada: Azul; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a compensação por danos morais, restabelecendo-se a sentença em todos os seus termos.
Legal Topics
Danos Morais, Cancelamento De Voo, Responsabilidade Objetiva, Inadimplemento Contratual, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Aeronáutico Processo Civil Danos Morais Cancelamento De Voo Responsabilidade Objetiva Inadimplemento Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

e-Destinos

Apelada

Azul

Apelada

autor

Autor

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 configuração de danos morais por cancelamento de voo e atraso na devolução de valores
  2. 2 incidência do art. 14 do CDC e responsabilidade objetiva
  3. 3 aplicação do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica

Ratio Decidendi

Afastou-se a indenização por danos morais porque, conforme a jurisprudência dominante do STJ, o mero inadimplemento contratual decorrente do cancelamento de voo e da demora na restituição de valores não configura, por si só, dano moral indenizável; é necessária demonstração de consequência mais grave à personalidade; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial e restabeleceu-se a sentença.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a compensação por danos morais, restabelecendo-se a sentença em todos os seus termos.

Orders

  • Fica prejudicada a análise das demais teses.
  • Intimem-se.