AREsp 2499942 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, parte da matéria invocada é constitucional, própria do recurso extraordinário ao STF; o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva da vítima com fundamento nas provas e na distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC), pelo que não houve violação legal demonstrada passível de exame na via especial.

Parties
Agravante: AMANDA CRISTINE CORREIA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trânsito Danos Morais Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AMANDA CRISTINE CORREIA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante matéria constitucional
  2. 2 Existência de culpa exclusiva da vítima versus culpa concorrente da ré
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, parte da matéria invocada é constitucional, própria do recurso extraordinário ao STF; o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva da vítima com fundamento nas provas e na distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC), pelo que não houve violação legal demonstrada passível de exame na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.