REsp 2109727 - DECISAO

REsp 2109727 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, embora houvesse pedido expresso de fixação de indenização na denúncia, não foi indicada a quantia pretendida; segundo precedentes desta Corte (especialmente o entendimento da Terceira Seção no REsp 1.986.672/SC), a fixação de valor indenizatório mínimo nos termos do art. 387, IV, do CPP exige, além do pedido, a indicação do montante pretendido, sob pena de violação do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório, razão pela qual o acolhimento do pleito é inviável na ausência dessa indicação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Fixação De Valor Indenizatório Mínimo, Contraditório, Sistema Acusatório
PENAL PROCESSO PENAL Danos Morais Indenização Fixação De Valor Indenizatório Mínimo Contraditório Sistema Acusatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de pedido expresso e indicação do montante para fixação de indenização mínima por danos morais nos termos do art. 387, IV, do CPP
  2. 2 Possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa e a necessidade ou não de instrução específica sobre o dano
  3. 3 Proteção do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório na fixação do quantum indenizatório na sentença penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, embora houvesse pedido expresso de fixação de indenização na denúncia, não foi indicada a quantia pretendida; segundo precedentes desta Corte (especialmente o entendimento da Terceira Seção no REsp 1.986.672/SC), a fixação de valor indenizatório mínimo nos termos do art. 387, IV, do CPP exige, além do pedido, a indicação do montante pretendido, sob pena de violação do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório, razão pela qual o acolhimento do pleito é inviável na ausência dessa indicação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.