AREsp 2490682 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a responsabilidade civil com base em prova que demonstra participação e influência dos agravantes nos desdobramentos que resultaram na morte, o quantum de danos morais (100 salários mínimos) não se mostrou manifestamente excessivo, e a matéria probatória não comporta reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não havendo indicação clara de dispositivos legais violados, impõe-se a aplicação da regra sobre fundamentação (Súmula 284/STF) e, na ausência de prova de rendimentos, o pensionamento deve observar o parâmetro do salário mínimo...

Parties
Agravante/recorrente: ISAIAS DA SILVA PADILHA; Agravante/recorrente: KEURE ELISABETE DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
Legal Topics
Danos Morais, Pensionamento, Quantum Indenizatório, Culpa Concorrente, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Danos Morais Pensionamento Quantum Indenizatório Culpa Concorrente Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ISAIAS DA SILVA PADILHA

Agravante/recorrente

KEURE ELISABETE DO AMARAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre conduta dos agravantes e morte da vítima
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 fixação de pensionamento em favor da filha quando não há comprovação de renda da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a responsabilidade civil com base em prova que demonstra participação e influência dos agravantes nos desdobramentos que resultaram na morte, o quantum de danos morais (100 salários mínimos) não se mostrou manifestamente excessivo, e a matéria probatória não comporta reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não havendo indicação clara de dispositivos legais violados, impõe-se a aplicação da regra sobre fundamentação (Súmula 284/STF) e, na ausência de prova de rendimentos, o pensionamento deve observar o parâmetro do salário mínimo...

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Orders

  • Majoro em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ISAIAS e outra, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
  • Publique-se.