AREsp 2498816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — a ausência de comprovação das cobranças após o trânsito em julgado — atraindo o óbice da Súmula 283/STF; à parte recorrida foram majorados honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RUDIMAR DA SILVA MARCHANT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cobrança Indevida, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Ônus Da Prova
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Cobrança Indevida Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Súmula 283/stf +1 more

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Parties

RUDIMAR DA SILVA MARCHANT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por cobrança de dívida considerada inexistente em demanda anterior
  2. 2 ônus da prova quanto à comprovação de cobranças após trânsito em julgado
  3. 3 impedimento de recurso quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — a ausência de comprovação das cobranças após o trânsito em julgado — atraindo o óbice da Súmula 283/STF; à parte recorrida foram majorados honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.