AREsp 2508170 - DECISAO

AREsp 2508170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação dos dispositivos legais apontados (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Legitimidade Passiva De Seguradora, Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Prequestionamento, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Acidentes De Trânsito Danos Morais Quantum Indenizatório Legitimidade Passiva De Seguradora Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do quantum indenizatório por aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  2. 2 admissibilidade de recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação dos dispositivos legais apontados (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.