REsp 1572245 - DECISAO

REsp 1572245 - DECISAO

O recurso especial não apresentou indicação expressa do dispositivo legal tido por violado, inviabilizando o conhecimento quanto às alegadas violações (incidência da Súmula 284/STF); a pretensão de reinclusão da Organização Jaime Câmara não foi apreciada pelo tribunal de origem, carecendo de prequestionamento (Súmula 211/STJ); quanto ao pedido de majoração do dano moral, o acórdão recorrido demonstrou proporcionalidade no valor fixado, mantendo-se a redução para R$ 15.000,00 em consonância com o princípio da razoabilidade. Assim, conhecido parcialmente o recurso e, nesta extensão, negado-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MARCELO GOMES DOS SANTOS; Parte Demandada: Organização Jaime Câmara (Televisão Anhanguera)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Unirrecorribilidade Recursal, Intempestividade Recursal, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Quantum Indenizatório, Juros De Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Indenização Unirrecorribilidade Recursal Intempestividade Recursal Ilegitimidade Passiva Prequestionamento +2 more

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Parties

MARCELO GOMES DOS SANTOS

Recorrente

Organização Jaime Câmara (Televisão Anhanguera)

Parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa do dispositivo legal no recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e preclusão
  3. 3 ilegitimidade passiva da Organização Jaime Câmara e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não apresentou indicação expressa do dispositivo legal tido por violado, inviabilizando o conhecimento quanto às alegadas violações (incidência da Súmula 284/STF); a pretensão de reinclusão da Organização Jaime Câmara não foi apreciada pelo tribunal de origem, carecendo de prequestionamento (Súmula 211/STJ); quanto ao pedido de majoração do dano moral, o acórdão recorrido demonstrou proporcionalidade no valor fixado, mantendo-se a redução para R$ 15.000,00 em consonância com o princípio da razoabilidade. Assim, conhecido parcialmente o recurso e, nesta extensão, negado-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.