AREsp 2442836 - DECISAO

AREsp 2442836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não indicou o dispositivo de lei federal aplicável, nos termos da Súmula 284/STF; além disso, o montante da indenização (R$ 10.000,00) não se mostrou irrisório ou abusivo para justificar reexame.

Parties
Agravante: SOTAQUE CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Solidariedade Na Indenização, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Contrato De Financiamento, Indenização Por Danos Emergentes
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Solidariedade Na Indenização Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

SOTAQUE CONSULTORIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária de empresa que assessorou financiamento imobiliário
  2. 2 excesso do valor fixado a título de danos morais
  3. 3 limites para reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não indicou o dispositivo de lei federal aplicável, nos termos da Súmula 284/STF; além disso, o montante da indenização (R$ 10.000,00) não se mostrou irrisório ou abusivo para justificar reexame.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para 13% em favor do advogado do agravado, observada a assistência gratuita, se for o caso.
  • Intimem-se.