AREsp 2488531 - DECISAO

AREsp 2488531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque the conteúdo normativo do art. 6º, VI, do CDC não foi prequestionado pelo acórdão do TJ-SP (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto à pretensão de revisar o valor da indenização por danos morais, inexiste hipótese excepcional a autorizar o reexame, uma vez que o quantum fixado em R$5.000,00 não é irrisório nem exorbitante, ficando obstado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante / Agravante: IVETE PACHECO DE ALMEIDA; Agravado / Recorrido: CENTRO ODONTOLÓGICO DO POVO DE SÃO VICDENTE II LTDA; Agravado / Recorrido: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Revisão Do Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Revisão Do Quantum Indenizatório Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +2 more

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Parties

IVETE PACHECO DE ALMEIDA

Apelante / Agravante

CENTRO ODONTOLÓGICO DO POVO DE SÃO VICDENTE II LTDA

Agravado / Recorrido

OUTRO

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 6º, VI, do CDC
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF ao óbice de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque the conteúdo normativo do art. 6º, VI, do CDC não foi prequestionado pelo acórdão do TJ-SP (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto à pretensão de revisar o valor da indenização por danos morais, inexiste hipótese excepcional a autorizar o reexame, uma vez que o quantum fixado em R$5.000,00 não é irrisório nem exorbitante, ficando obstado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RI-STJ, conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.