AREsp 2541526 - DECISAO

AREsp 2541526 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à análise da aplicação do art.125, II, do CPC (pedido de denunciação à lide), configura negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre o ponto indicado nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Réu: Transbrianez Transporte Ltda EPP; Réu: Ouro Verde Locação e Serviço; Denunciante: Cooperativa dos Transportadores de Carga sem Geral (COPERG17); Denunciada: Usina Abengoa Bioenergia Brasil; Terceiro: Bradesco Auto/RE; Réu: Transbrianez Transportes Ltda ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Para Anular Acórdão E Remeter Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento sobre a aplicação do art.125, II, do CPC; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Denunciação Da Lide, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Teoria Do Risco, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Responsabilidade Civil Trânsito Danos Morais Danos Materiais Denunciação Da Lide Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial +3 more

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Parties

ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Transbrianez Transporte Ltda EPP

Réu

Ouro Verde Locação e Serviço

Réu

Cooperativa dos Transportadores de Carga sem Geral (COPERG17)

Denunciante

Usina Abengoa Bioenergia Brasil

Denunciada

Bradesco Auto/RE

Terceiro

Transbrianez Transportes Ltda ME

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Para Anular Acórdão E Remeter Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à aplicação do art.125, II, do CPC
  2. 2 pedido de denunciação à lide e existência de contrato com previsão de regresso
  3. 3 inaplicabilidade arguida da responsabilidade solidária pela agravante

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à análise da aplicação do art.125, II, do CPC (pedido de denunciação à lide), configura negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre o ponto indicado nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento sobre a aplicação do art.125, II, do CPC; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a aplicação do art. 125, II, do CPC conforme alegado nos embargos de declaração de fls. 1.255/1.257