AREsp 2476259 - DECISAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que, em relação de consumo, há responsabilidade objetiva do fornecedor diante das comprovadas falhas de infraestrutura e da mora na conclusão das obras, conforme laudo pericial e documentos, o que justificou a confirmação da tutela antecipada e a condenação ao cumprimento das obrigações contratuais e ao pagamento de indenização por danos morais; a insurgência da agravante demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Cumprimento De Obrigações Contratuais, Mora, Responsabilidade Objetiva, Tutela Antecipada, Perícia
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Cumprimento De Obrigações Contratuais Mora Responsabilidade Objetiva Tutela Antecipada +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se havia falha na prestação de serviços do loteador que justificasse obrigação de cumprir cláusula contratual e indenização por danos morais
  2. 2 se houve mora na conclusão das obras de infraestrutura do loteamento
  3. 3 se os danos morais estão configurados pela frustração da legítima expectativa de entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, em relação de consumo, há responsabilidade objetiva do fornecedor diante das comprovadas falhas de infraestrutura e da mora na conclusão das obras, conforme laudo pericial e documentos, o que justificou a confirmação da tutela antecipada e a condenação ao cumprimento das obrigações contratuais e ao pagamento de indenização por danos morais; a insurgência da agravante demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo