REsp 2115758 - DECISAO

REsp 2115758 - DECISAO

Provimento do recurso especial para aplicar a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula nº 54/STJ), determinando que, em responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidam desde a data do evento danoso, e não a partir da decisão que quantificou a indenização.

Parties
Recorrente: EDSON ANSELMO SANTOS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidam a partir do evento danoso.
Legal Topics
Danos Morais, Juros De Mora, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Súmula 54/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Juros De Mora Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Súmula 54/stj

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Parties

EDSON ANSELMO SANTOS FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual
  2. 2 fixação do valor da indenização por danos morais
  3. 3 aplicação da Súmula nº 54/STJ

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para aplicar a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula nº 54/STJ), determinando que, em responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidam desde a data do evento danoso, e não a partir da decisão que quantificou a indenização.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidam a partir do evento danoso.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidam a partir do evento danoso.
  • Publique-se.