REsp 2118256 - DECISAO

REsp 2118256 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto probatório para reconhecer danos morais, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem, ao examinar os fatos, concluiu pela inexistência de agravamento da condição psicológica ou de saúde que justificasse indenização por danos morais, motivo pelo qual o STJ manteve a decisão com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: THAMIRES SOUZA PAIXAO; Recorrida: PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Rol Da ANS, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Danos Morais Obrigação De Fazer Plano De Saúde Cobertura De Procedimentos Rol Da ANS +1 more

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Parties

THAMIRES SOUZA PAIXAO

Recorrente

PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 configuração de danos morais em face de negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 possibilidade de reforma do julgado sem reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto probatório para reconhecer danos morais, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem, ao examinar os fatos, concluiu pela inexistência de agravamento da condição psicológica ou de saúde que justificasse indenização por danos morais, motivo pelo qual o STJ manteve a decisão com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram‑se os honorários de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade de justiça.