AREsp 2531453 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os fundamentos alegados envolviam dispositivo constitucional ou estavam insuficientemente prequestionados, houve deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; ademais, o acórdão recorrido utilizou fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário, inviabilizando o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: VANESSA DE SANTANA BEZERRA; Agravado: DIARIO DO GRANDE ABC SA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Dano À Imagem, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 126/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Proteção De Dados Direito À Imagem Liberdade De Imprensa Danos Morais Dano À Imagem +5 more

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Parties

VANESSA DE SANTANA BEZERRA

Agravante

DIARIO DO GRANDE ABC SA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegada violação de dispositivos constitucionais e de súmula
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os fundamentos alegados envolviam dispositivo constitucional ou estavam insuficientemente prequestionados, houve deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; ademais, o acórdão recorrido utilizou fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário, inviabilizando o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • M ajoro os honorários recursais para 20% do valor da causa.