AREsp 2531400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ, não se conheceu do recurso especial, porque o tribunal de origem considerou razoável o valor de R$ 15.000,00 arbitrado a título de danos morais, não havendo hipótese excepcional de quantia irrisória ou exorbitante que autorizasse a revisão do quantum pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Nulidade Contratual, Quantum Indenizatório, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Nulidade Contratual Quantum Indenizatório Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da indenização por danos morais com fundamento no art. 944 do Código Civil
  2. 2 alcance da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 nulidade de contrato por ausência de manifestação de vontade e analfabetismo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ, não se conheceu do recurso especial, porque o tribunal de origem considerou razoável o valor de R$ 15.000,00 arbitrado a título de danos morais, não havendo hipótese excepcional de quantia irrisória ou exorbitante que autorizasse a revisão do quantum pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.