AREsp 2541379 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência quanto ao quantum dos danos morais implicaria reexame de fatos e provas tutelado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou questão puramente de direito apta a afastar a Súmula 7, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: GUILHERME YURI OLIVEIRA LEITAO e OUTROS; Agravada: CASA DE SAUDE SANTA RITA S A; Agravada: GRUPO DE APOIO CIRURGICO GASTROENTEROLOGIA E CIRURGIA GERAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Quantificação Do Dano Morte, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

GUILHERME YURI OLIVEIRA LEITAO e OUTROS

Agravante

CASA DE SAUDE SANTA RITA S A

Agravada

GRUPO DE APOIO CIRURGICO GASTROENTEROLOGIA E CIRURGIA GERAL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reforma do quantum de danos morais em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 fundamentação sobre aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência quanto ao quantum dos danos morais implicaria reexame de fatos e provas tutelado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou questão puramente de direito apta a afastar a Súmula 7, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.