REsp 2035327 - DECISAO

REsp 2035327 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, excepcionalmente, é admissível revisar o quantum indenizatório quando o valor arbitrado revelar-se irrisório ou exorbitante e, no caso concreto, pelos danos físicos, psíquicos e sociais comprovados no acidente, os valores fixados pelo Tribunal de origem estavam insuficientes, devendo ser restabelecidos os montantes de R$50.000,00 para Nicimar e R$30.000,00 para Ivone.

Parties
Recorrente: NICIMAR ELISABETE MIRANDA ALVES; Recorrente: IVONE RIBEIRO LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Indenização, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Pensionamento
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Danos Morais Danos Estéticos Indenização Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +2 more

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Parties

NICIMAR ELISABETE MIRANDA ALVES

Recorrente

IVONE RIBEIRO LUCAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ
  2. 2 aplicação da responsabilidade civil objetiva do ente público (art. 37, §6º, CF)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, excepcionalmente, é admissível revisar o quantum indenizatório quando o valor arbitrado revelar-se irrisório ou exorbitante e, no caso concreto, pelos danos físicos, psíquicos e sociais comprovados no acidente, os valores fixados pelo Tribunal de origem estavam insuficientes, devendo ser restabelecidos os montantes de R$50.000,00 para Nicimar e R$30.000,00 para Ivone.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Restabelecer a condenação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor de Nicimar Elisabete Miranda Alves
  • Restabelecer a condenação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor de Ivone Ribeiro Lucas