AREsp 2537326 - DECISAO

AREsp 2537326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por incidir a Súmula n. 7 do STJ, na medida em que o valor da indenização fixado na origem (R$ 10.000,00 por autor) não se mostrou irrisório ou exorbitante, razão pela qual não foi possível o reexame do quantum indenizatório; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RC - PRESTACAO DE SERVICOS VARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial Admissão
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7 Do STJ Recurso Especial Admissão

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Parties

RC - PRESTACAO DE SERVICOS VARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excesso no quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 alegada violação dos arts. 186, 927 e art. 953, parágrafo único, do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e possibilidade de revisão do valor fixado na origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por incidir a Súmula n. 7 do STJ, na medida em que o valor da indenização fixado na origem (R$ 10.000,00 por autor) não se mostrou irrisório ou exorbitante, razão pela qual não foi possível o reexame do quantum indenizatório; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.