REsp 2135813 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do quantum indenizatório exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado (R$ 1.000,00) foi considerado razoável e proporcional às circunstâncias do caso (pequeno desconto comprovado e renda da parte), sem caracterizar montante irrisório ou excessivo que autorizasse intervenção desta Corte.
- Parties
- Recorrente: JOSE MULATO DE LIMA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Danos Morais, Repetição De Indébito, Inexigibilidade De Relação Jurídica, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
JOSE MULATO DE LIMA FILHO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 quantificação do dano moral
- 2 possível dissídio jurisprudencial
- 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do quantum indenizatório exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado (R$ 1.000,00) foi considerado razoável e proporcional às circunstâncias do caso (pequeno desconto comprovado e renda da parte), sem caracterizar montante irrisório ou excessivo que autorizasse intervenção desta Corte.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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