AREsp 2525069 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de mérito do Tribunal de origem assentou fatos e provas (ausência de comprovação da venda do produto e prova pericial inviável), cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais a inversão do ônus da prova prevista no CDC não é automática, exigindo mínima comprovação pelo consumidor. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: IVETE APARECIDA BARBOSA LIMA; Agravada (empresa Ré): Elefante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

IVETE APARECIDA BARBOSA LIMA

Agravante

Elefante

Agravada (empresa Ré)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da aquisição do produto
  3. 3 Existência de corpo estranho/larvas no produto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de mérito do Tribunal de origem assentou fatos e provas (ausência de comprovação da venda do produto e prova pericial inviável), cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais a inversão do ônus da prova prevista no CDC não é automática, exigindo mínima comprovação pelo consumidor. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se