AREsp 2547933 - DECISAO

AREsp 2547933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações sobre omissão (art. 1.022 CPC) foram genéricas e não especificaram o ponto omisso, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de revisão do quantum dos danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: ANA CRISTINA DO CARMO GUEDES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Trânsito Danos Morais Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ANA CRISTINA DO CARMO GUEDES e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e pedido de prequestionamento do art. 944 do Código Civil
  2. 2 impugnação do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações sobre omissão (art. 1.022 CPC) foram genéricas e não especificaram o ponto omisso, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de revisão do quantum dos danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.