AREsp 2440956 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não demonstrou que o montante fixado a título de danos morais fosse irrisório ou exorbitante; a revisão do quantum exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se caracterizou intenção abusiva ou protelatória que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, nem há incidência de honorários sucumbenciais recursais no agravo interno.

Parties
Parte Demandada (agravante/recorrente): ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao recurso).
Legal Topics
Danos Morais, Erro Médico, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Erro Médico Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS

Parte Demandada (agravante/recorrente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum arbitrado a título de danos morais
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que veda reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não demonstrou que o montante fixado a título de danos morais fosse irrisório ou exorbitante; a revisão do quantum exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se caracterizou intenção abusiva ou protelatória que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, nem há incidência de honorários sucumbenciais recursais no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso.