REsp 1936726 - DECISAO

REsp 1936726 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem demonstrou situação excepcional de atraso excessivo na entrega do imóvel que extrapola o mero inadimplemento contratual, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula nº 568/STJ, não se verificando ofensa às normas invocadas pela recorrente.

Parties
Recorrente: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Inadimplemento Contratual Compromisso De Compra E Venda Honorários Sucumbenciais

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega de imóvel gera, por si só, direito a indenização por dano moral
  2. 2 Se o atraso excessivo extrapola o mero inadimplemento contratual e autoriza indenização por danos morais
  3. 3 Efeito do fortuito interno na exclusão da responsabilidade do fornecedor

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem demonstrou situação excepcional de atraso excessivo na entrega do imóvel que extrapola o mero inadimplemento contratual, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula nº 568/STJ, não se verificando ofensa às normas invocadas pela recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.