AREsp 2518110 - DECISAO

AREsp 2518110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do Tribunal de origem, que reconheceu a existência de elementos fático-probatórios suficientes para a condenação por danos morais e afastou a culpa exclusiva da vítima, não pode ser reformada por meio de reexame de provas em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, os honorários sucumbenciais mantiveram-se no percentual fixado (20%), não cabendo majoração prevista no art.85, §11 do CPC por já se encontrar no limite do §2º.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA. - APEC; Recorrida: GINA GEOVANK MARTINS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais, Nexo De Causalidade, Culpa Exclusiva Da Vítima
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) +3 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA. - APEC

Agravante

GINA GEOVANK MARTINS RODRIGUES

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso
  2. 2 Possibilidade de reparação por danos morais em razão de negativa de matrícula
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (CDC art.14)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do Tribunal de origem, que reconheceu a existência de elementos fático-probatórios suficientes para a condenação por danos morais e afastou a culpa exclusiva da vítima, não pode ser reformada por meio de reexame de provas em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, os honorários sucumbenciais mantiveram-se no percentual fixado (20%), não cabendo majoração prevista no art.85, §11 do CPC por já se encontrar no limite do §2º.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.