AREsp 2546048 - DECISAO

AREsp 2546048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o valor fixado a título de danos morais não se revela irrisório ou exorbitante, não justificando sua revisão; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMERCIAL DESTRO LTDA; Autora: Cimara; Autora: Bruna; Autora: Andressa; Vítima (falecido): Sandro Rogério Teixeira; Réu: Felipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Trânsito Danos Morais Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

COMERCIAL DESTRO LTDA

Agravante/recorrente

Cimara

Autora

Bruna

Autora

Andressa

Autora

Sandro Rogério Teixeira

Vítima (falecido)

Felipe

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Revisão do quantum indenizatório por recurso especial
  2. 2 Violação dos arts. 927 e 944 do Código Civil alegada pela recorrente
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o valor fixado a título de danos morais não se revela irrisório ou exorbitante, não justificando sua revisão; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majora-se em 1% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual deferimento de gratuidade de justiça