REsp 1778793 - DECISAO

REsp 1778793 - DECISAO

Conhece-se em parte do recurso especial e nega-se provimento porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e a inversão da conclusão sobre a inexistência de danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANA KLEIA FERRAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA KLEIA FERRAZ DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 pretensão de condenação por danos morais
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do recurso especial e nega-se provimento porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e a inversão da conclusão sobre a inexistência de danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Não majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC
  • Publique-se