REsp 2135106 - DECISAO

REsp 2135106 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa imposta por oposição de embargos de declaração protelatórios, por entender que não houve intuito protelatório; manteve-se a condenação ao pagamento de R$ 19.800,00 a título de danos morais por entender não caracterizada a irrisoriedade ou exagero do valor, e considerou-se inaplicável a revisão do mérito por alegada violação de súmula conforme art. 105, III, 'a' da CF.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA BELO VALE LTDA; Recorrido: EDGARD CORREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Súmula 385/stj, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Quantum Indenizatório
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Súmula 385/stj Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Quantum Indenizatório

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Parties

CONSTRUTORA BELO VALE LTDA

Recorrente

EDGARD CORREA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por suposta violação de súmula
  2. 2 configuração de dano moral pela manutenção de inscrição após quitação
  3. 3 possibilidade de redução do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa imposta por oposição de embargos de declaração protelatórios, por entender que não houve intuito protelatório; manteve-se a condenação ao pagamento de R$ 19.800,00 a título de danos morais por entender não caracterizada a irrisoriedade ou exagero do valor, e considerou-se inaplicável a revisão do mérito por alegada violação de súmula conforme art. 105, III, 'a' da CF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido

Orders

  • Afastar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração protelatórios
  • Manter a condenação da recorrente ao pagamento de R$ 19.800,00 a título de danos morais