AREsp 2390521 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os fatos relevantes, aplicando a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC por não se ter comprovado culpa exclusiva da vítima; o valor de R$ 30.000,00 para dano moral não se mostrou excessivo diante das circunstâncias (período de incapacidade e tratamento) e não cabe reexame probatório em sede de agravo especial; e os honorários foram corrigidos pelo TJSP para 12% conforme art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: FOGO"S CHURRASCARIA LTDA.; Autora: Maria de Fátima Trifiglio Valete; Litisdenunciada: seguradora litisdenunciada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Decisão De Agravo No STJ
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Teoria Do Risco Proveito, Inversão Da Sucumbência
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FOGO"S CHURRASCARIA LTDA.

Agravante

Maria de Fátima Trifiglio Valete

Autora

seguradora litisdenunciada

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de enfrentamento de provas e omissões relativas à fundamentação do acórdão (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC) e ônus da prova quanto às excludentes (art. 14, §3º, CDC)
  3. 3 Adequação do valor da indenização por dano moral (art. 944 CC e Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os fatos relevantes, aplicando a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC por não se ter comprovado culpa exclusiva da vítima; o valor de R$ 30.000,00 para dano moral não se mostrou excessivo diante das circunstâncias (período de incapacidade e tratamento) e não cabe reexame probatório em sede de agravo especial; e os honorários foram corrigidos pelo TJSP para 12% conforme art. 85 do CPC.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo
  • Intimem-se.