AREsp 2468974 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, soberano na apreciação fático-probatória, concluiu que o débito era exigível à época do apontamento e perdurou apenas enquanto permaneceu em aberto, não havendo informação negativa após a quitação; como a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, incide a Súmula n. 7 do STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que rejeitou a indenização por danos morais.

Parties
Agravante: DANIELE DA SILVA SOUZA; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Súmula N. 7 Do STJ, Sistema De Informações De Crédito SCR, Indenização
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Súmula N. 7 Do STJ Sistema De Informações De Crédito SCR Indenização

Case Brief

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Parties

DANIELE DA SILVA SOUZA

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por inscrição e manutenção de registro no SCR
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 legitimidade da inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, soberano na apreciação fático-probatória, concluiu que o débito era exigível à época do apontamento e perdurou apenas enquanto permaneceu em aberto, não havendo informação negativa após a quitação; como a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, incide a Súmula n. 7 do STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que rejeitou a indenização por danos morais.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.