AREsp 2340833 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), subsiste fundamento inatacado apto a manter o acórdão (Súmula 283/STF), não houve prequestionamento sobre a limitação do reembolso (Súmula 282/STF) e a modificação do entendimento sobre dano moral demandaria revolvimento probatório vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Danos Morais, Prequestionamento, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva, Limitação De Reembolso, Omissão De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Danos Morais Prequestionamento Rol Da ANS Cláusula Abusiva +4 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de limitação do número de sessões terapêuticas
  3. 3 limitação de reembolso e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), subsiste fundamento inatacado apto a manter o acórdão (Súmula 283/STF), não houve prequestionamento sobre a limitação do reembolso (Súmula 282/STF) e a modificação do entendimento sobre dano moral demandaria revolvimento probatório vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida.