AREsp 2494807 - DECISAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, as conclusões fáticas (atraso superior a dois anos e entrega do imóvel somente após ajuizamento) são imunes ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ) e justificam a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00; não se verificou omissão ou violação aplicável dos dispositivos invocados, e manteve-se a aplicação da taxa SELIC e a fixação/majoração de honorários conforme art. 85 do CPC/15.

Parties
Autora/primeira Apelante: Nancy Feitoza de Figueiredo; Apelante/recorrente: Direcional Engenharia S/A; Apelante/recorrente: Ônix Empreendimentos Imobiliários Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Honorários Advocatícios, Correção Monetária (taxa Selic), Inépcia Da Inicial, Compensação De Honorários, Omissão/embargos De Declaração
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

Nancy Feitoza de Figueiredo

Autora/primeira Apelante

Direcional Engenharia S/A

Apelante/recorrente

Ônix Empreendimentos Imobiliários Ltda

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.022, 926 e 927 do CPC
  2. 2 dissídio jurisprudencial/omissão do acórdão local
  3. 3 se o mero inadimplemento contratual gera dano moral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, as conclusões fáticas (atraso superior a dois anos e entrega do imóvel somente após ajuizamento) são imunes ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ) e justificam a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00; não se verificou omissão ou violação aplicável dos dispositivos invocados, e manteve-se a aplicação da taxa SELIC e a fixação/majoração de honorários conforme art. 85 do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.