AREsp 2582237 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), e eventual alegação de violação do art.5º, LV, da CF/1988 configura matéria constitucional própria para o recurso extraordinário ao STF, não ao recurso especial. Em razão do julgamento, majoraram-se os honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DAYANE BRAGA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
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Parties

DAYANE BRAGA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por indeferimento de diligência pericial
  2. 2 se o recurso especial impugnava violação ao art.5º, LV, da CF/1988 e se tal matéria seria examinável no recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), e eventual alegação de violação do art.5º, LV, da CF/1988 configura matéria constitucional própria para o recurso extraordinário ao STF, não ao recurso especial. Em razão do julgamento, majoraram-se os honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo­ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.