AREsp 2551471 - DECISAO

AREsp 2551471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os valores fixados pela instância de origem não se mostraram irrisórios ou excessivos diante das circunstâncias do caso; manteve-se, assim, a solução que aplicou responsabilidade objetiva à concessionária e reduziu o valor em razão de culpa concorrente da vítima.

Parties
Agravante: ROSANGELA FERNANDES; Agravantes: OUTROS; Agravada: CONCESSIONÁRIA RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo de ROSANGELA FERNANDES e OUTROS para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Culpa Concorrente, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Danos Morais Quantum Indenizatório Culpa Concorrente Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROSANGELA FERNANDES

Agravante

OUTROS

Agravantes

CONCESSIONÁRIA RÉ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de majoração da indenização por danos morais
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, §6º, CRFB/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os valores fixados pela instância de origem não se mostraram irrisórios ou excessivos diante das circunstâncias do caso; manteve-se, assim, a solução que aplicou responsabilidade objetiva à concessionária e reduziu o valor em razão de culpa concorrente da vítima.

Court Disposition

Conheço do agravo de ROSANGELA FERNANDES e OUTROS para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015