REsp 1907994 - DECISAO

REsp 1907994 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão embargado; o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da cláusula que veda home care, mas afastou a indenização por danos morais por ausência de comprovação de efetivo prejuízo, e os embargos pretendem apenas o reexame do julgado, hipótese não admitida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: operadora de plano de saúde; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Danos Morais, Negativa De Cobertura, Cláusula Abusiva, Internação Domiciliar (home Care), Rol Da ANS
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Danos Morais Negativa De Cobertura Cláusula Abusiva Internação Domiciliar (home Care) Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

operadora de plano de saúde

Embargante

autor

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna entre fundamentação e conclusão da decisão embargada
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  3. 3 se a negativa de cobertura configura dano moral presumido

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão embargado; o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da cláusula que veda home care, mas afastou a indenização por danos morais por ausência de comprovação de efetivo prejuízo, e os embargos pretendem apenas o reexame do julgado, hipótese não admitida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Intimem-se.