AREsp 2541258 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à majoração/redução do dano moral implicaria reexame de prova, encontrando-se obstada pela Súmula 7 do STJ, e a questão relativa à juntada extemporânea carece de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOMAR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Coisa Julgada Material, Contrato De Locação, Inscrição Indevida, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Juntada Extemporânea De Documentos, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Coisa Julgada Material Contrato De Locação Inscrição Indevida Honorários Advocatícios Prequestionamento +3 more

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Parties

JOMAR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da indenização por danos morais (art. 944, parágrafo único, CC)
  2. 2 alegação de juntada extemporânea de documentos (art. 434 CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à majoração/redução do dano moral implicaria reexame de prova, encontrando-se obstada pela Súmula 7 do STJ, e a questão relativa à juntada extemporânea carece de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.