REsp 2129994 - DECISAO

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A questão sobre o termo inicial dos juros de mora em indenização por danos morais a anistiados políticos encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1251/STJ); por razões de economia processual e para garantia de uniformidade, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, não se apreciando o mérito do recurso especial no presente momento.

Parties
Autor: João Bezerra da Silva; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos Da Controvérsia
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição, Juros Moratórios Termo Inicial, Recursos Repetitivos, Acumulação De Reparação Administrativa Com Indenização Civil
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Direitos Humanos Anistia Política Danos Morais Prescrição Juros Moratórios Termo Inicial +2 more

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Parties

João Bezerra da Silva

Autor

União Federal

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros de mora em indenização por dano moral a anistiado político
  2. 2 Aplicação da prescrição (Decreto 20.910/1932) versus imprescritibilidade de danos decorrentes de violações de direitos fundamentais
  3. 3 Possibilidade de cumulação da reparação administrativa da Lei 10.559/2002 com indenização civil

Ratio Decidendi

A questão sobre o termo inicial dos juros de mora em indenização por danos morais a anistiados políticos encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1251/STJ); por razões de economia processual e para garantia de uniformidade, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, não se apreciando o mérito do recurso especial no presente momento.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia