AREsp 2612204 - DECISAO

AREsp 2612204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando violação do art. 489 do CPC), houve deficiência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (incidindo Súmula 211/STJ), não se admite reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, além da incidência da Súmula 284/STF em relação a temas com fundamentação deficiente.

Parties
Agravada: BERNADETE DE ASSIS MENDES; Agravante: EDUARDO JANUZZI; Agravante: NEON CURSOS ODONTOLÓGICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Danos Materiais, Indenização, Prescrição, Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Danos Materiais Indenização Prescrição +3 more

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Parties

BERNADETE DE ASSIS MENDES

Agravada

EDUARDO JANUZZI

Agravante

NEON CURSOS ODONTOLÓGICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando violação do art. 489 do CPC), houve deficiência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (incidindo Súmula 211/STJ), não se admite reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, além da incidência da Súmula 284/STF em relação a temas com fundamentação deficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios de 16% para 20% do valor da condenação (art. 85, § 11, CPC)